Entre as cidades inspiradas pela lei federal que reduz salvaguardas socioambientais em cenários de crise climática está Porto Alegre, uma das mais impactadas pelas chuvas em 2024

Por Elizabeth Oliveira, em 17 de junho de 2026

Em tempos de agravamento dos efeitos das mudanças climáticas, tem causado grandes preocupações o avanço da fragilização de Áreas de Proteção Permanente (APPs) urbanas gaúchas por leis municipais que vêm se inspirando na Lei Federal 14.285/2021, questionada há quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7146), ainda sem julgamento. Um mapeamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) já identificou 36 municípios que tomaram essa decisão, dentre os quais, Porto Alegre. 

Além da insegurança jurídica envolvida nesse imbróglio, a vulnerabilidade socioambiental é vista como uma das principais ameaças, já que está em jogo a redução da metragem de áreas que protegem nascentes e margens de rios e que também asseguram estabilidade do solo, abrigo para a biodiversidade, dentre outras funções fundamentais ao equilíbrio climático em tempos de aumento de inundações, escassez hídrica e outros eventos extremos.

Há reações em curso, como explica Ana Maria Moreira Marchesan, procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPRS. Dentre as quais, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 2.821/2025, do município de Vitória das Missões, no âmbito Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, ainda, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Taquara, que aceitou revogar duas leis desse tipo. Mas o cenário é considerado desafiador. Leia a entrevista, na íntegra, ainda nesta reportagem. 

O problema provoca perplexidade, considerando que há apenas dois anos, o Rio Grande do Sul foi fortemente afetado por inundações que resultaram em perdas humanas e materiais de valor inestimável em praticamente todo o estado, sendo esse cenário já associado à emergência climática, como analisam especialistas de referência em climatologia. Porto Alegre foi uma das cidades mais impactadas. Reconstruir o que foi perdido não é uma tarefa simples, sobretudo, quando os efeitos da crise apontam para uma quebra de paradigma não somente no estado, mas no país. Pressões políticas que favorecem, principalmente, à especulação imobiliária estão no cerne das reflexões sobre o desmonte da legislação ambiental nesse caso. O que ficou de lição aprendida nesse contexto representa um questionamento inevitável. 

Vista aérea de Canoas, Rio Grande do Sul, em 5 de maio de 2024. Foto: Reuters/Folhapress

Procuradora alerta para o quadro preocupante no cenário gaúcho

 “O balanço não é nada otimista. Consideramos que os municípios estão atraídos por resultados imediatistas para regularização fundiária urbana, sem preocupação com áreas de risco, inclusive de inundações”, alerta Ana Maria Moreira Marchesan, procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Caoma/MPRS), sobre o cenário de fragilização das APPs urbanas, por leis municipais menos restritivas já identificadas em 36 municípios gaúchos. Ela também é integrante da diretoria da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) que tem atuado fortemente no posicionamento crítico sobre a inconstitucionalidade da Lei Federal, considerada deflagradora de um contexto de grande insegurança jurídica. Confira a entrevista a seguir.

((o))eco – Como avalia a aprovação da Lei 14.285/2021 que permitiu aos municípios brasileiros instituírem leis menos restritivas para as suas APPs urbanas?  

Ana Maria Moreira Marchesan – Avalio negativamente. Esse tipo de lei representa uma capitulação do direito frente a normas mais protetivas do meio ambiente, sobretudo, em tempos de mudanças climáticas. Tudo inicia com as sucessivas intervenções ilícitas, geralmente promovidas em espaços territoriais protegidos, como APPs e unidades de conservação. Os problemas prosseguem com a omissão das autoridades encarregadas da fiscalização, que poderiam e deveriam agir imediatamente após as ilegalidades para estancá-las. O ápice é atingido, em termos de irresponsabilidade organizada, com as alterações na legislação ambiental derivadas das intensas pressões logradas junto aos poderes Legislativo e Executivo. 

Há um levantamento sobre as cidades gaúchas que instituíram novas leis para as suas APPs urbanas? 

Sim. O Caoma apurou, até o momento, 36 leis municipais reduzindo as metragens de APPs com base nessa lei. A maioria das leis não foi precedida de diagnóstico, não teve prévia aprovação dos Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente, tampouco passou pela aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.

O levantamento está disponível para a consulta? 

Não. O Caoma elaborou o levantamento para controle e acompanhamento internos, motivo pelo qual não se encontra publicamente disponível. No entanto, adianta-se ter sido possível apurar, conforme dados atualizados até o último dia 21 de maio, que 36 municípios gaúchos, no exercício de sua atividade legislativa, editaram atos normativos sobre a temática. 

Quais são os municípios identificados nesse mapeamento?

Antonio Prado, Carlos Barbosa, Canguçu, Colorado, Constantina, Encruzilhada do Sul, Engenho Velho, Farroupilha, Guarani das Missões, Harmonia, Ibiraiaras, Ibirubá, Igrejinha, Ivoti, Liberato Salzano, Marcelino Ramos, Novo Xingu, Porto Alegre, Progresso, Quinze de Novembro, Riozinho, Rondinha, Sananduva, Santa Maria, Santa Rosa, Santo Antônio de Palma, Sapiranga, São Paulo das Missões, Sapucaia do Sul, Serafina Correa, Silveira Martins, Taquara, Tiradentes do Sul, Torres, Travesseiro e Vitórias das Missões.

Qual o balanço nesse contexto e em que medida os resultados preocupam, tendo em vista o histórico recente de enchentes que afetaram quase todo o estado? 

O balanço não é nada otimista. Consideramos que os municípios estão atraídos por resultados imediatistas para regularização fundiária urbana, sem preocupação com áreas de risco, inclusive de inundações. 

Quais são as principais preocupações em cenários de agravamento da crise climática e diante da importância socioambiental das APPs? 

Essa lei federal dá as costas para a realidade do planeta, afetado seriamente pelas mudanças climáticas. Nesse cenário, as APPs se sobressaem em relevância para garantir segurança hídrica e alimentar, além da preservação de espécies de fauna e flora e segurança para as moradias das famílias. Recente estudo, conduzido pela organização internacional WRI-Brasil, no Rio Grande do Sul, aponta a ocupação das áreas de várzea como uma das causas raiz do desastre climático de 2024. As principais preocupações, como já dito, relacionam-se à segurança pessoal e patrimonial desses ocupantes. É claro que as perdas recaem, de forma muito mais perversa, em relação a populações vulneráveis, cuja capacidade de adaptação e resiliência é deveras fragilizada. 

Quais são os erros mais comuns dos municípios nesses casos?

A maioria das novas leis se pauta pelos arruamentos consolidados, historicamente, ignorando a característica dos cursos d’água, sujeitando a população a riscos de inundações e deslizamentos. Além disso, ignoram totalmente planos de saneamento, inclusive do ponto de vista da drenagem urbana.

Quais são as soluções possíveis para essa questão e que encaminhamentos estão em curso? 

Os promotores vêm atuando de diversas formas: ACPs [Ações Civis Públicas], recomendações e até TACs [Termos de Ajustamento de Conduta] já foram celebrados. Recentemente, foi celebrado um TAC com o município de Taquara, que aceitou revogar duas leis desse tipo. 

⁠Em Santa Catarina já existem ADIs no âmbito do TJSC. Há alguma situação semelhante no Rio Grande do Sul? 

Sim. Já houve ADI promovida pelo PGJ [Procurador-Geral de Justiça], autuada sob o número 5241559-81.2025.8.21.7000, que restou julgada procedente pelo órgão especial do TJRS, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.821/2025 [município de Vitória das Missões], em virtude da presença de vício formal insanável.

Histórico de ocupação, gestão de riscos ineficiente e negacionismo agravaram cenário no RS, aponta WRI-Brasil 

Dois anos após a tragédia, especialistas analisam as causas por trás dos danos causados pelas inundações e apontam soluções possíveis para que as cidades gaúchas aprimorem o planejamento urbano e fortaleçam mecanismos de resiliência, considerando que eventos extremos, como os de 2024, devem se tornar mais recorrentes e gerar cada vez mais impactos econômicos e socioambientais. Um dos estudos com esse propósito foi recentemente divulgado pelo WRI Brasil. 

Como parte dos resultados, a organização sinalizou que contribuíram para o agravamento das consequências das inundações e para a insuficiente capacidade de resposta da gestão pública diante da crise multidimensional, fatores como o histórico de ocupação territorial das cidades gaúchas, a incapacidade de lidar com o gerenciamento de riscos para além da esfera municipal e o negacionismo climático. Por essas e outras razões, Henrique Evers, gerente de Desenvolvimento Urbano do WRI-Brasil, afirma que não se deve denominar de “desastre natural”, o que aconteceu no Rio Grande do Sul, há dois anos. 

Ainda que não se possa ignorar o volume de chuvas fora do comum em 2024, já que esse foi considerado o maior evento hidrometeorológico em magnitude já registrado no Brasil, ele analisa que não foi somente o sistema de alerta que falhou ou algum outro fator, isoladamente. A metodologia Investigação Forense de Desastres (FORIN), adotada no estudo, indicou que foi um conjunto de falhas que envolveu desde as fragilidades na governança de bacias hidrográficas, por exemplo, à falta de cultura de gestão de riscos. Em relação aos impactos ambientais que extrapolam o nível local, devendo ser planejados de forma integrada, o gerente alerta: “A gestão climática não se restringe aos limites municipais”.

Evers sinaliza que, enquanto na fase de enfrentamento da crise o foco se volta para as ações emergenciais, posteriormente, é importante atuar com o planejamento de medidas de médio e longo prazo, envolvendo o aprimoramento de sistemas de alertas e monitoramento, sem perder de vista o fortalecimento da governança supramunicipal e multirregional. 

Diante desses fatores, o gerente ressalta que, com esse estudo, o WRI-Brasil espera ampliar o debate e a sensibilização pública sobre o tema, além de influenciar as tomadas de decisão, sobretudo, em políticas públicas de planejamento e prevenção de riscos. Para ele, não será fragilizando a legislação ambiental que o Rio Grande do Sul ou outros estados brasileiros poderão enfrentar os efeitos da crise climática.  

Em sua síntese, o WRI destaca que, dos 497 municípios gaúchos, 418 decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, 2,4 milhões de pessoas foram afetadas e 183 mortes foram registradas. Em algumas cidades, o volume de chuvas ultrapassou 500 milímetros nos primeiros 13 dias de maio de 2024. Os prejuízos gerais foram estimados em R$ 88,9 bilhões.

O que o estudo do WRI-Brasil indicou como causas raiz dos efeitos das inundações de 2024 no RS:

• Modelo de ocupação territorial pouco resiliente;
• Modelo de desenvolvimento que prioriza a economia sobre pautas ambientais e sociais;
• Arcabouço legal negligenciado para gestão de riscos;
• Falta de priorização política da agenda socioambiental;
• Insuficiência da governança para lidar com a questão climática entre os níveis de gestão;
• Dualidade entre público e privado;
• Negacionismo climático;
• Desigualdade socioeconômica e concentração de riqueza;
• Falta de cultura de prevenção;
• Variabilidade do clima;
• Condições geomorfológicas e hidrológicas favoráveis ao desastre.

Nota Técnica do MapBiomas já alertou para o risco de fragilização das APPs Urbanas 

O engenheiro ambiental Edimilson Rodrigues dos Santos Júnior, pesquisador da equipe Urbano do MapBiomas, destaca que apesar da existência de importantes bases de dados construídas no Brasil e de informações sistematizadas para orientar os poderes constituídos e a sociedade em geral, as melhores decisões não vêm sendo tomadas, nem mesmo diante do agravamento da crise climática. Para ele, o desmonte do ordenamento jurídico que rege as APPs urbanas, incluindo a Lei 12.651/2012 de Proteção da Vegetação Nativa, o chamado Novo Código Florestal, pela Lei 14.285/2021, é um exemplo concreto dessa realidade. Não por acaso, juntamente com organizações parceiras, o MapBiomas já lançou uma Nota Técnica, alertando para os seus riscos. Ele é um dos autores do documento.

“Com legislações desse tipo, seguimos na contramão da situação emergencial planetária. As APPs têm importância fundamental para a qualidade da água, a proteção da biodiversidade e a conectividade da paisagem”, afirma. Para o pesquisador, é inadmissível que se aceite a   degradação dessas áreas e que os riscos socioambientais sejam ampliados deliberadamente.

Ele ressalta que, historicamente, no Brasil, as proximidades de margens de rios foram ocupadas por populações socialmente vulneráveis que não tiveram outras condições de moradia.  Embora exista esse problema social instalado, soluções como recuperação de áreas de proteção de mananciais, criação de parques lineares e controle da urbanização devem ser pensadas pelos gestores públicos, de forma a equilibrar a coexistência da população urbana com as APPs e não, simplesmente, eliminá-las ou reduzi-las por leis menos restritivas.

Em artigo publicado este ano, o pesquisador e coautores analisaram o cenário de inundações históricas no Rio Grande Sul, com enfoque na compreensão de fatores espaciais e climáticos determinantes nesse evento extremo, impulsionado, sobretudo, por mudanças no uso do solo e excesso de chuvas. Eles deram especial atenção para potenciais riscos de inundações futuras no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Guaíba e apontaram sugestões visando à definição de estratégias prioritárias de adaptação frente ao cenário de crise climática.

A FLONA Passo Fundo possui características singulares no contexto ambiental gaúcho. Trata-se de uma Unidade de Conservação Federal de uso sustentável que abriga um dos mais importantes remanescentes de Floresta Ombrófila Mista do Planalto Médio, desempenhando papel estratégico na conservação da araucária, espécie ameaçada de extinção, além de garantir serviços ecossistêmicos essenciais, como a proteção de nascentes, a manutenção da qualidade da água e a regulação climática. Em uma região marcada pela intensa conversão das paisagens naturais para atividades agropecuárias, a existência de uma Floresta Nacional representa um patrimônio ambiental de valor inestimável para toda a sociedade.

O GESP considera legítima a preocupação expressa pelo Conselho Consultivo diante das discussões sobre a destinação futura da área e entende que a preservação da integridade territorial da FLONA é fundamental para que a unidade continue cumprindo os objetivos para os quais foi criada. A proteção das áreas naturais remanescentes constitui um compromisso coletivo com as presentes e futuras gerações e não pode ser tratada como uma questão secundária diante dos desafios ambientais contemporâneos.

Ao mesmo tempo, a entidade reconhece a profunda dívida histórica do Estado brasileiro e da sociedade com os povos indígenas, especialmente com o povo Kaingang, cuja presença ancestral moldou a paisagem, a cultura e a história do Planalto do Rio Grande do Sul muito antes da ocupação colonial. A expulsão de comunidades de seus territórios tradicionais, a violência sistemática, a perda de direitos e os processos de invisibilização cultural deixaram marcas que permanecem presentes até os dias atuais.

Por essa razão, o Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas entende que o poder público deve assumir de forma definitiva e efetiva a responsabilidade pela reparação histórica dos direitos indígenas, promovendo políticas concretas de reconhecimento territorial, proteção cultural, inclusão social e fortalecimento da autonomia das comunidades. A garantia desses direitos é uma obrigação constitucional e um dever ético da sociedade brasileira.

Entretanto, a necessária reparação histórica não deve ocorrer à custa da supressão ou descaracterização das poucas áreas protegidas remanescentes existentes na região. A defesa dos direitos dos povos indígenas e a conservação da biodiversidade não são objetivos incompatíveis; ao contrário, devem ser tratados como agendas complementares de justiça socioambiental. O desafio que se impõe ao Estado é construir soluções que assegurem simultaneamente a proteção dos ecossistemas estratégicos e a efetivação dos direitos territoriais indígenas, sem que uma causa seja utilizada para enfraquecer a outra.

Nesse sentido, o GESP reafirma seu compromisso com a defesa da Floresta Nacional de Passo Fundo como patrimônio ambiental público, científico, educativo e cultural, ao mesmo tempo em que reconhece e apoia a luta pela reparação dos direitos históricos dos povos originários. A construção de um futuro mais justo exige tanto a preservação da natureza quanto o reconhecimento da dignidade, da história e dos direitos daqueles que primeiro habitaram estas terras. 

DECLARAÇÃO NA ÍNTEGRA

A UTE Candiota III pertende à Âmbar Energia e é situada no Município de Candiota, próximo à fronteira com o Uruguai. O Rio Grande do Sul detém as matiores reservas de carvão no Brasil.

A decisão não tem imediato cumprimento porque depende de processo em tramitação no TRF da 4a. Região. Caso o Tribunal derrube o efeito suspensivo aplicado em decisão anterior, as operações deverão ser paralisadas imediatamente. Além disso, a Juíza estipulou que o IBAMA tem até o dia 05 de novembro de 2026 para publicar a decisão final considerando aspectos climáticos do pedido de renovação da licença da usina, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00

Ausência de controle de impactos climáticos e gases de efeito estufa (GEE): A decisão apontou uma “omissão completa” do órgão ambiental (IBAMA), que nunca exigiu estudos específicos sobre o impacto climático, medidas de mitigação ou compensação para o abatimento real das emissões de gases de efeito estufa geradas pela queima de carvão. A magistrada baseou-se na Resolução CNJ 168/2026 e na recente Opinião Consultiva nº 32/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirmando que os Estados têm obrigações jurídicas concretas de lidar com a emergência climática e que atrasos causam danos irreversíveis ao direito à vida e à saúde.

Poluição crônica do ar e omissão do IBAMA: A magistrada ressaltou o extenso e persistente histórico de infrações ambientais da UTE Candiota III, sobretudo a violação reiterada aos limites legais de emissão de poluentes atmosféricos severos, como o dióxido de enxofre (SO2) e o material particulado. Esses poluentes geram chuvas ácidas e aumentam drasticamente os riscos de doenças respiratórias. A decisão criticou fortemente o IBAMA por manter uma postura branda e de “fiscalização teatral” diante das reiteradas falhas, transformando o licenciamento em um “instrumento de convalidação de desconformidades”.

Falha no descomissionamento de estruturas antigas: A juíza sublinhou o grave risco de colapso das instalações desativadas (Fases A e B) do complexo termoelétrico, cuja obrigação de descomissionamento existe desde a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2013. A magistrada considerou inadmissível que o empreendedor descumpra deliberadamente essa ordem e que o IBAMA afrouxe prazos para uma obrigação já vencida há anos.

Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar no https://agirazul.com/arquivos/23161

Fonte: https://agirazul.com/arquivos/22622

Imagem: Arquivo do NEMA

Decreto assinado pelo Presidente Lula estabelece unidade de conservação marinha em uma das áreas mais estratégicas do Brasil para proteção de espécies ameaçadas pela pesca industrial 

Após mais de duas décadas de mobilização de pesquisadores, organizações da sociedade civil e servidores públicos, o governo federal oficializou nesta sexta-feira (06/04), a criação do Parque Nacional do Albardão, no extremo sul do Brasil. A nova unidade de conservação de proteção integral abrangerá 1.004.480 hectares, acompanhada da criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) com 55.983 hectares. Juntas, as áreas protegem porções marinhas e costeiras da plataforma continental no litoral sul do Rio Grande do Sul – uma região de biodiversidade singular, marcada pela influência do mar patagônico.

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (link para o texto) na noite de ontem, o decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa um marco histórico para a conservação dos ecossistemas marinhos no país.

Localizada no litoral sul do Rio Grande do Sul, a região do Albardão é considerada uma área oceânica com grande biodiversidade biológica e sensível aos impactos da pesca. A criação da unidade de conservação de proteção integral busca resguardar habitats marinhos estratégicos e reduzir pressões associadas à pesca industrial, responsáveis pela morte de milhares de animais marinhos todos os anos. Entre eles a toninha (Pontoporia blainvillei), única representante da família Pontoporiidae (do grupo dos golfinhos de rios) e o menor golfinho do Atlântico Sul, conhecido internacionalmente como Franciscana ou La Plata river dolphin, que é classificada como “criticamente em perigo” na lista nacional de espécies ameaçadas.

José Truda Palazzo Jr, coordenador de Projetos do Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza, afirmou ao AgirAzul.com que “depois de vinte anos lutando contra a máfia da sobrepesca, ainda por cima na reta final outra máfia, a das eólicas offshore, apareceu para tentar embaçar o Parque.” Lembrou que “ambientalistas tiveram de ser escoltados pela Polícia Federal para poder participar das Audiências Públicas e isto dá ideia do que foi a guerra. Mas o Parque está aí, e agora as espécies criticamente ameaçadas da nossa costa terão uma chance de sobreviver.”

A proposta elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a partir da sociedade científica abrange uma área considerada altamente estratégica e estabelece um mosaico de áreas de proteção integral e de uso sustentável. Nas unidades de proteção integral, a prioridade é a preservação da natureza, com restrição ao uso direto dos recursos naturais, como pesca, exploração florestal ou mineração. Já as áreas de uso sustentável permitem a realização de determinadas atividades econômicas, desde que compatíveis com os objetivos de conservação e reguladas pelo plano de manejo.

A conquista é resultado de várias décadas de pesquisa e mobilização de cientistas, ambientalistas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Entre elas está a Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e o Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA) responsáveis por iniciar o monitoramento e os estudos ambientais na região, contribuindo para evidenciar a importância ecológica do Albardão e subsidiar a proposta de criação da unidade de conservação – liderada pelo NEMA.

No último ano, a SOS Oceano – coalizão formada por organizações como o próprio NEMA, Rede Pró-UC, Sea Shepherd Brasil, Projeto Golfinho Rotador, Divers for Sharks, Cátedras UNESCO e Tubarões e Raias de Noronha – intensificou o diálogo com os governos estadual e federal, além de mobilizar a sociedade civil com a campanha “Sem azul não há verde”, para pressionar pela criação da unidade de uso integral.

“Com a criação da unidade de conservação, o Albardão passa a ser o maior parque nacional marinho do Brasil! Um marco histórico para a proteção de ecossistemas costeiros entre os mais estratégicos do país. Além de servir como refúgio para espécies hoje ameaçadas, a região tem relevância internacional por sua conexão com o mar patagônico, influenciando populações de fauna que chegam até a Antártica. A proteção da área também pode gerar emprego e renda com o turismo e fortalecer a pesca no entorno, ao permitir a recuperação dos estoques dentro do parque e o repovoamento de áreas vizinhas. A iniciativa ainda abre caminho para avançar na agenda de criação de áreas marinhas protegidas em outras regiões do país”, comemora Angela Kuczach, articuladora da Aliança SOS Oceano.

“Essa é uma luta antiga de todos que atuam pela proteção dos ambientes marinhos no Brasil. Há mais de duas décadas acompanhamos o avanço da degradação da biodiversidade na região. O Albardão chegou ao seu limite e a criação do parque já não podia mais esperar. Agora começa uma nova etapa, que é garantir a efetiva implementação e proteção dessa área”, explica Maria Carolina Weigert, bióloga e diretora do NEMA.

Para Nathalie Gil, presidente da Sea Shepherd Brasil, organização idealizadora da Aliança SOS Oceano, a medida representa um avanço importante, mas não encerra os desafios da conservação marinha no país. “A criação do parque traz esperança, mas também exige vigilância. A luta pela proteção dos oceanos continua – hoje, menos de 3% do oceano brasileiro está protegido de forma integral”, afirma.

Mortalidade alarmante

Estudos científicos conduzidos ao longo de mais de quatro décadas apontam níveis críticos de mortalidade de fauna marinha na região, especialmente de toninhas, associados principalmente à pesca industrial com redes de emalhe. Apenas em dezembro de 2025, 139 toninhas foram encontradas mortas ao longo da Praia do Cassino, faixa costeira que se estende do município de Rio Grande até a divisa com o Uruguai. No mês anterior, outros 82 indivíduos já haviam sido registrados, indicando uma escalada preocupante nos índices de mortalidade da espécie, os quais não diminuíram apesar das normas de ordenamento da pesca de emalhe, no sul e sudeste do Brasil, publicadas em 2012 e implementadas no ano seguinte.

As mortes estão relacionadas sobretudo à captura acidental em redes de emalhe utilizadas pela pesca industrial. Segundo o pesquisador e professor Eduardo Secchi, do Instituto de Oceanografia da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) – que pesquisa sobre a  espécie desde os anos 1990 – apenas cerca de 10% dessas mortes no mar chegam a ser registradas nas praias, o que indica que os monitoramentos costeiros captam apenas uma pequena fração do impacto real.

Com base nesses estudos, estima-se que entre dois e quatro mil toninhas morram por ano no litoral gaúcho devido à captura acidental em redes de pesca de emalhe. Enquanto a taxa de reposição natural da espécie, através da reprodução, varia entre 2% e 4% ao ano, a mortalidade chega ao dobro disso, um ritmo insustentável que conduz a toninha à extinção. “A espécie é a única representante viva da família Pontoporiidae. A extinção da toninha representa o fim de uma linhagem evolutiva”, afirma.

Segundo o pesquisador, as toninhas ainda não foram extintas na região porque a população é compartilhada com o Uruguai, de onde parte dos animais migra para o litoral brasileiro. Ao todo, o Rio Grande do Sul e Uruguai dividem uma população estimada em cerca de 40 mil indivíduos da espécie, dos quais aproximadamente 10 mil se concentram em águas brasileiras.

“Hoje o Uruguai é uma fonte e o Brasil é um sumidouro de toninhas. Estamos causando um impacto enorme sobre essa espécie e em todo o ecossistema da região. A principal causa disso é um ordenamento da pesca insuficiente e, muitas vezes, desrespeitado com o uso de redes fora dos padrões permitidos”, explica.

As redes de emalhe – que podem chegar a 3.500 km em um único dia de pescaria na costa do Rio Grande do Sul – utilizadas por cerca de 300 embarcações que operam na região, sem considerar a pesca não monitorada e a pesca ilegal, e outras pescarias, como o arrasto, que também capturam, acidentalmente, a toninha e outros animais ameaçados. Somente entre janeiro e fevereiro deste ano, foram encontradas quase 400 tartarugas marinhas encalhadas ao longo da costa do Rio Grande do Sul, especialmente na região do Albardão, além de outras espécies ameaçadas, como tubarões e arraias.

O pesquisador explica que isso acontece porque o Albardão funciona como um área de concentração de fauna marinha, provavelmente associada à maior disponibilidade de alimento, o que torna a região ainda mais vulnerável aos impactos da pesca. “A criação do Parque não vai solucionar todos os problemas, mas se excluirmos a pesca industrial dessa região sensível, criamos um espaço de proteção que pode funcionar como um pequeno santuário para espécies ameaçadas e que se concentram ali”, afirma Secchi.

Presidida pela vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), a frente realizou audiência pública, com levantamento de dificuldades e escuta da população, contando com a participação de parlamentares, de representantes do Executivo, da AGERGS, da AEGEA/CORSAN, da Defensoria Pública, do Procon e do Balcão do Consumidor, além de entidades ambientais e representantes da comunidade.

Também manteve interlocução permanente com a AGERGS, além de encaminhar pedidos de informação, providências e requerimentos oficiais, bem como realizar visitas técnicas e fiscalizações em áreas afetadas.

O grupo debateu, durante seu período de trabalho, a falta recorrente de água em diversos bairros de Passo Fundo, as interrupções prolongadas — em alguns casos superior a cinco dias —, problemas estruturais na rede de distribuição e os altos índices de perdas no sistema.

O aumento considerado injustificado nas faturas também foi pauta da frente. Os parlamentares destacaram a cobrança de tarifa de esgoto mesmo com o sistema incompleto, a cobrança indevida de “disponibilidade de rede de esgoto”, a leitura por média e possíveis erros de hidrômetro, além do crescimento expressivo de reclamações no Procon.

Entre as conclusões, o grupo apontou que “os problemas da água e do saneamento em Passo Fundo são estruturais, não pontuais”, destacando “falhas no modelo de gestão, na regulação e no contrato vigente”, bem como a necessidade de “fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle”.

Conforme a vereadora Regina, o relatório apresentou o diagnóstico dos problemas enfrentados pela comunidade passo-fundense, com apontamentos de soluções a serem apresentados à concessionária e ao poder concedente. “Tivemos um ano e dois meses de trabalho, o que resultou em um diagnóstico da realidade. O relatório trouxe apontamentos para que o contrato e os aditivos sejam revisados, visando termos um documento que venha ao encontro da realidade, para que a prestação do serviço não se torne economicamente pesada para o usuário”, explicou.

Segundo a parlamentar, o objetivo é entregar o relatório final também às lideranças comunitárias. “Temos a intenção de ir aos bairros apresentar os diagnósticos e as ações da Frente, entregando o relatório também aos órgãos envolvidos e à administração municipal, que detém o poder concedente do serviço. Precisamos de ações pontuais, e o relatório faz os apontamentos com o objetivo de resolver a situação”, disse.

O gerente regional de Relações Institucionais da Corsan, Aldomir Santi, destacou que a concessionária irá “analisar o que foi definido e implementar o que for possível, sempre com o objetivo de qualificar os serviços prestados à comunidade”.

Fonte: https://www.camarapf.rs.gov.br/noticia/view/10175/frente-parlamentar-da-agua-apresenta-relatorio-final

Autor: Mateus Barato

Imagem: Cristian Queiroz

No dia 31 de março, ocorreu reunião da Câmara Setorial de Áreas Protegidas e da Câmara Setorial de Políticas Públicas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM). Esta reunião foi realizada em conjunto, em virtude dos assuntos serem convergentes.

Neste dia, foi discutido a situação do Parque Municipal do Pinheiro Torto, Plano Municipal de Mata Atlântica, Projeto de Lei da Politica Municipal do Meio Ambiente, Resolução sobre lei aprovada referente a águas subterrâneas, entre outros assuntos.

Estavam presentes Gilda Maria  (ONG Mira Serra), Ademar Marques (Instituto Ambiental Passo Fundo), Alexandre Vieira (Ecolar), Glauco Polita (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), Sidnei Matana Junior (Secretaria Municipal de Planejamento, Paulo Fernando Cornelio (Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas) e Adroaldo Pandolfo (Secretaria Municipal de Habitação).

Foto: Arquivo Sentinela

No dia 08 de abril de 2026, pelo período da manhã, foi realizado reunião ordinária do Conselho Consultivo da Flona, no auditório do CRAS da Prefeitura Municipal de Mato Castelhano, com os seus respectivos conselheiros governamentais e não governamentais.

A pauta foi seguida com os seguintes assuntos :

– Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Anterior;

– Histórico do que ocorreu desde a última reunião relatando a ocupação Indígena e seu contexto atual;

– Renovação da Portaria dos Membros do Conselho Consultivo;

– Planejamento de ações do Conselho para 2026;

– Encaminhamentos;

– Assuntos gerais.

Estavam presentes representantes das seguintes instituições: Secretaria do Meio Ambiente de Mato Castelhano, IRFS- Campus de Sertão, Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas (GESP), Amigos do Meio Ambiente (AMA), Universidade de Passo Fundo (UPF), URI campus Erechim,  Instituto Federal Farroupilha, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passo Fundo, ICMBio, Ascar/Emater,  Secretaria Municipal do Meio Ambiente Passo Fundo e 7ª CRE.

Fotos: Paulo Fernando Cornelio

Com a seguinte ordem do dia:

1- Relato das Câmaras Setoriais

2- Relato da Comissão de Capacitação do Conselho dia 09/04/2026

3- SMAM – Inventário Arbóreo

4- Conferência dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS

5- Deliberação sobre o valor monetário do Fundo destinado ao Projeto da ECOLAR

6- Fortalecimento das Cooperativas de Recicladores e Regulamentação dos grandes geradores Pela sua presença, agradecemos.

Coordenadoria

Nestes dois dias, foram discutidos os seguintes assuntos:

1.  Retorno de publicações do Jornal Viaeco
2. Patrimônio Histórico – Casa do Chefe da Estação Ferroviária (Casa Amarela)
3. Conselho Municipal do Meio Ambiente – Curso de formação
4. Cooperativa Sustenta Ambiental
5. Plano de Resíduos Sólidos – Coleta Seletiva
6. Evento – 1ª Conferência Municipal dos ODS
7. Parque Natural Municipal do Pinheiro Torto
8. Política Municipal do Meio Ambiente
9. Parque Ambiental Banhado da Vergueiro
10. Programas e projetos – Unidades de Conservações
11. Projeto Trilhas Urbanas nos Parques 
12. Projeto Arquivo Sentinela

Desenvolver atividades coletivamente entre a sociedade civil e instituições governamentais são essenciais para garantir as políticas ecológicas em Passo Fundo. Estas propostas discutidas nos dois dias, entre as três instituições, estão sendo implementadas de forma coletiva, envolvendo os diversos atores de nossa cidade. Somente desta forma, estaremos garantindo o desenvolvimento ecologicamente sustentável.

Estavam presentes: Dr Paulo Cirne (1ª Promotoria de Justiça Especializada/MPE), Ademar Marques (Fórum Agenda 21), Flávia Biondo da Silva e Paulo Fernando Cornelio (Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas/GESP).

Foto: Arquivo GESP

Crédito notícia e imagem Claudia Tainá

A Frente Parlamentar em prol de melhorias na qualidade da água e do saneamento básico, presidida pela vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), realizou um novo encontro nesta segunda-feira (16), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Desta vez, o debate foi sobre o tratamento de esgoto na cidade, após a Frente receber diversos relatos de moradores sobre possíveis cobranças indevidas pelo serviço. Diante disso, o grupo ouviu, de forma online, orientações da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Durante a reunião, foi reforçado pela agência reguladora que a cobrança pela disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário só pode ocorrer quando toda a infraestrutura necessária estiver efetivamente instalada e em condições de funcionamento. Isso inclui rede coletora, transporte e tratamento do esgoto garantindo que o sistema esteja plenamente apto a atender os imóveis.

Também foi ressaltado que o usuário somente pode realizar a ligação ao sistema após ser oficialmente notificado pela concessionária, no caso a AEGEA / Corsan, informando que a rede está disponível e autorizando a conexão. “A cobrança está vinculada à existência da infraestrutura completa e à efetiva possibilidade de conexão do usuário à rede de esgoto. Caso essas condições não estejam plenamente atendidas, a situação precisa ser analisada e verificada junto à concessionária”, explicou o representante da Agência.

Durante o encontro, mais uma vez vieram à tona os casos de “soleira negativa”, situação em que o imóvel se encontra em nível inferior ao da rede de esgoto, o que dificulta ou impossibilita a ligação direta ao sistema. Foi enfatizado que a cobrança nesses casos segue suspensa até que a empresa apresente uma solução técnica adequada para esses imóveis**, garantindo que os moradores não sejam prejudicados.

Como encaminhamento, a Frente solicitou à AEGEA/Corsan, que também participou do encontro, o mapa atualizado da rede de esgoto de Passo Fundo, com a identificação das áreas onde o sistema já está completo e apto para ligação. O objetivo é verificar quais regiões realmente contam com rede instalada, transporte e tratamento do esgoto, garantindo transparência à população.

Além disso, a presidente da Frente destacou que já está em tramitação na Câmara Municipal um Projeto de Decreto Legislativo que propõe a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade até que a AEGEA/Corsan apresente todas as comprovações de que a cobrança está sendo realizada de forma correta.

“Nosso objetivo é garantir transparência e justiça para a população. Não podemos admitir que moradores paguem por um serviço que ainda não está efetivamente disponível ou que não tenha toda a estrutura necessária para funcionamento”, afirmou Regina.

Também participaram da reunião as vereadoras Ada Munaretto (PL) e Eva Valéria Lorenzato (PT), e os vereadores Claudio Rufa Soldá (Progressistas), João Pedro Nunes (MDB) e Ronaldo Rosa (PSD).

Fonte: https://www.camarapf.rs.gov.br/noticia/view/9864/frente-parlamentar-debate-situacao-do-saneamento-basico-em-passo-fundo