As Portarias Nº 793, de 24 de Abril de 2012 e a de Nº 835, de 25 de abril de 2012, instituem respectivamente, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além dos direitos mencionados/assegurados na convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09) e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146).

A Saúde da Pessoa com Deficiência (SPD) no SUS busca proporcionar atenção integral a essa população, com o objetivo de proteger a saúde e reabilitar as pessoas com deficiência em relação a suas capacidades funcionais (física, auditiva, intelectual e visual).

Define-se Pessoa com Deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ONU, 2007).

O objetivo de acompanhar as Pessoas com Deficiências (PCD), através do Visitador domiciliar, é uma das estratégias adotadas pela Política da Primeira Infância Melhor (PIM), que visa a integralidade do cuidado para promoção da qualidade de vida das famílias e suas crianças. No PIM as deficiências são classificadas em cinco categorias (Auditiva, Física, Intelectual/Cognitiva, Visual e Múltipla).

O Visitador, amparado por supervisão de equipe técnica intersetorial, com representantes das Secretarias da Saúde, Assistência e Educação Municipais, observa, acompanha e monitora as crianças e suas famílias, através de visitas semanais com planos singulares de atendimento que visam a estimulação, o fortalecimento de vínculos e protagonismo das famílias no crescimento e desenvolvimento das suas crianças.

Para além do atendimento uma vez que as crianças estão inseridas na rede, o PIM é, em potencial, uma importante via de identificação precoce de deficiências.

Em decorrência do aumento de registros no País de recém-nascidos com microcefalia, o PIM busca nortear as ações dos profissionais junto aos bebês e suas famílias para proporcionar o desenvolvimento e o bem estar das crianças de 0 a 3 anos com atraso no desenvolvimento Neuropsicomotor.

No que se refere ao planejamento, atendimento e avaliação das crianças com deficiência, o PIM utiliza-se de parâmetros para a elaboração de atividades de estimulação ao desenvolvimento infantil. Estes parâmetros dizem respeito a um padrão de indicadores por faixa etária, além da individualidade de cada criança e do contexto em que vivem.

As crianças PCDs têm um desenvolvimento em ritmo singular, o que direciona os parâmetros de elaboração das atividades às especificidades de cada caso. Tais especificidades implicam na necessidade de avaliação específica de profissional(is) especializado(s) que auxiliam na determinação de atividades que contribuem para o desenvolvimento integral destas crianças.

Assim, o planejamento dos Visitadores, para atividades destas crianças, fica condicionado a pareceres e indicações dos profissionais. A garantia deste fluxo de informações depende da clareza da equipe municipal do PIM, no sentido de identificar e encaminhar as necessidades de avaliação das crianças para os devidos profissionais especializados. Tendo em vista a dinâmica de atendimento das famílias, é relevante que este fluxo de encaminhamentos se concretize em curtos prazos, através da priorização deste tipo de demanda na rede municipal/regional de atendimento.

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