Roseli Ribeiro – 29/06/11 – 9:44
Publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (27/06), a lei nº 12.431/2011, que trata de diversos tópicos tributários. Entre as matérias normatizadas, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear).
De acordo com o texto, o Poder Executivo regulamentará o regime quanto à habilitação e co-habilitação de pessoa jurídica ao Renuclear. É beneficiária do regime a pessoa jurídica habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear.
Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do Renuclear.
Veja a íntegra dos artigos que tratam da matéria.
http://www.observatorioeco.com.br/lei-cria-incentivo-financeiro-para-usinas-nucleares/