A Procuradoria Regional da República da 4ª Região protocolou Recurso Especial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual é buscada a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a “abster-se de adotar medidas, quaisquer que sejam, que impliquem o esvaziamento das atividades da Base Avançada do IBAMA em Passo Fundo, até que esteja demonstrado, em juízo, a realização de estudos técnicos indicativos da inexistência de regressão na proteção socioambiental, ouvidos os órgãos ambientais dos outros entes federados envolvidos”; “assegurar a disponibilidade de bens (viaturas, suprimentos, etc), serviços (vigilância, limpeza e telefonia, p. ex.), recursos humanos (incluída a indicação de responsável pela unidade) e rotinas de trabalho (malote e tramitação eletrônica de documentos, p. ex.) necessários ao fiel desempenho das competências fiscalizatórias cometidas à unidade de Passo Fundo”.
, foi e continua a ser uma organização que não desiste e continuará a lutar pela reabertura da Base Avançada do IBAMA em Passo Fundo !!!!
