A política municipal do meio ambiente é um importante elemento jurídico que tem como objetivo assegurar a preservação, conservação e melhorias para o meio ambiente e para a sociedade de uma cidade.
O município de Passo Fundo possui o Plano Municipal do Meio Ambiente e diversas leis ambientais, entretanto, ainda não foi elaborada este importante instrumento jurídico.
No mês de junho, no Dia Mundial do Meio Ambiente, a Administração Municipal de Passo Fundo protocolou na Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei com esta designação mas, mesmo com a boa intencionalidade do executivo, esta proposta não foi apresentada e discutida com o CMMA, fórum importante e fundamental com esta prorrogativa.
Diante deste desafio, o Conselho Municipal do Meio Ambiente/CMMA , constituiu um grupo de trabalho e definiu que deveria elaborar esta proposta com a sociedade passofundense. Para esta proposta tomar forma, foi elaborado convite para diversas organizações, instituições e cidadãos de Passo Fundo , para comporem um fórum de debate e contribuição e iniciar os trabalhos para este projeto de lei.
No dia 30 de agosto, ocorreu no Plenarinho da Câmara Municipal de Vereadores reunião de organização do plano de trabalho para a construção do texto base da política municipal do meio ambiente de Passo Fundo.
Algumas contribuições realizadas durante a reunião de Construção Participativa da Lei que cria a Política Municipal de Meio Ambiente:
1. Certificação para ações e práticas de sustentabilidade ambiental, produção industrial, agrícola, construção civil, entre outras que assegurem a proteção e conservação da natureza;
2. Contemplar os animais de pequeno porte (PETS) e os de médio e grande porte, como os equinos, bovinos, ovinos, entre outros;
3. Animais silvestres;
4. Buscar incentivos para o investimento e melhorias do setor de resíduos sólidos, em especial as cooperativas de recicladores;
5. Expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, buscando a ampliação do sistema de conteineres no meio urbano e no meio rural, em especial na sede dos distritos municipais;
6. Reforçar a educação ambiental como instrumento fundamental para a mudança comportamental da sociedade, sendo necessário que esta esteja incluída em todas as ações públicas desenvolvidas;
7. Reforçar o fundamental papel do CMMA como co-gestor da política pública para o meio ambiente no município de Passo Fundo;
8. Que o tema sustentabilidade seja norteador para a elaboração do texto da política proposta;
9. Mencionar de forma ampla a contribuição das cooperativas de recicladores;
10. Buscar definir ações que visem controlar os grandes geradores de resíduos sólidos de nossa cidade, fazendo com que haja maior comprometimento destes para a gestão de resíduos.
12. Quanto às mudanças climáticas, faz-se necessário constar a obrigação do Poder Público em desenvolver ações estratégicas que visem mitigar, minimizar e até mesmo buscar neutralizar os efeitos das mudanças climáticas no território municipal.
Também ficou definido que , as pessoas e instituições podem contribuir via o endereço eletrônico , com prazo até o dia 16/09/2023
cmma@gmail.com
Fonte : Arquivo do GESP
Arquivo do CMMA