Não à anulação do Código Florestal em áreas urbanas

A ocupação urbana do Brasil, como se sabe, é bastante desordenada. Uma das mais graves consequências desse problema é a destruição da Mata Atlântica, bioma que concentra a maior parte da população brasileira, cerca de 120 milhões de pessoas, hoje reduzido a cerca de 7% da sua área original. O Código Florestal, ao lado do Estatuto da Cidade, é o instrumento que, ao menos, minimiza esse processo. É ele que impede o avanço da fronteira urbana em restingas, encostas, brejos e falésias, lagunas, manguezais, margens de rios, entre outros locais definidos como áreas de preservação permanente devido à importância que possuem para a integridade de processos ecológicos e para o bem-estar humano. A proteção dessas áreas, entretanto, está em risco.

Para estimular a construção civil no país, o Congresso Nacional aprovou no início de julho um projeto de lei com novas regras para o mercado imobiliário, que ainda deve ser sancionada pelo presidente Lula. Na surdina, o relator do projeto, o deputado Ricardo Izar (PTB/SP) – Coordenador da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano – inseriu nele um artigo que invalida a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas e de expansão urbana. E quem define quais são as áreas de expansão urbana? O poder público local, na maior parte das vezes interessado em ampliar o desenvolvimento de seu município, principalmente para arrecadar mais tributos, e, portanto, disposto a incluir em seu perímetro urbano áreas hoje sob a proteção do Código Florestal.

A proposta afeta especialmente a Mata Atlântica e a Zona Costeira, onde a especulação imobiliária já é uma das principais ameaças e poderá comprometer as áreas importantes para a conservação do solo e de recursos hídricos, agravando situações já recorrentes nas principais metrópoles brasileiras, como a poluição dos recursos hídricos, a incidência de enchentes e o abastecimento de água em locais já comprometidos como a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).

Atualmente, somente 10% dos municípios possuem órgão ambiental com alguma estrutura para proceder ao controle e à fiscalização ambiental. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais realizada em 2001 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que apenas 22,2 % dos 5.560 municípios brasileiros contam com Conselhos Municipais de Meio Ambiente. Ou seja, o controle público e social da gestão ambiental dos municípios ainda é bastante frágil no país.

Para evitar o que seria um dos maiores retrocessos à gestão ambiental urbana do país, 161 organizações da sociedade civil, lançaram uma campanha virtual no dia 23 de julho intitulada Diga Não à anulação do Código Florestal em áreas urbanas. Apenas pelo site do ISA, foram 4.190 adesões até 2 de agosto. A carta enviada pelos internautas, pedia ao presidente Lula que vetasse o artigo 64 contido no Projeto de Lei 2109/99 (Câmara) e 47 (Senado), que invalidava o Código Florestal em áreas urbanas e de expansão urbana. No dia 2 de agosto, à noite, Lula vetou o artigo e a sociedade civil pôde comemorar a vitória.

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