EMENDAS IMPOSITIVAS NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS
O Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas/GESP protocolou no Ministério Público Estadual no dia 12 de dezembro de 2018, um ofício solicitando esclarecimentos do Poder Público Municipal sobre a legislação das emendas impositivas, que não estão sendo cumpridas. Nos últimos dois anos, os fóruns representativos de nossa cidade que realizam atividades e políticas públicas ambientais, discutiram e aprovaram mecanismos para que o Decreto 131/2006 que “Institui o Fórum da Agenda 21 Local, no âmbito do município de Passo Fundo e dá outras providencias” fosse aplicado, e determinasse recursos públicos para este importante instrumento que vem desenvolvendo atividades de sensibilização, educação ambiental e mobilização social. Para fortalecer estes mecanismos, foi aprovado pelos Vereadores Rafael Colussi e Ronaldo Rosa, recursos para o Programa Agenda 21 de 2018, entretanto, o Poder Público Municipal até este momento, não repassou os valores aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo, como também não justificou formalmente os motivos. O GESP protocolou um documento na SMAM e, até este momento e após inúmeras tentativas, não foi obtido respostas e/ou liberação. A Agenda 21 é um importante documento assinado e aprovado por 179 países que participaram da Conferencia das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – RIO 92, definida como um “instrumento de planejamento participativo, visando o desenvolvimento sustentável”.
A Agenda 21 Local é um espaço de participação da sociedade, não pertence a nenhum órgão ou instituição e está aberta para a participação tanto das organizações governamentais e não governamentais. Vai muito além de uma agenda somente ambiental, contribuindo com a solução dos problemas ambientais, sociais ou econômicos. O Fórum da Agenda 21 Local, colabora com a sociedade e o poder público na criação de propostas que contribuem na criação de políticas públicas e planos com metas de curto, médio e longo prazo, buscando o desenvolvimento sustentável com todos os setores da sociedade. Importante salientar que o desenvolvimento sustentável só ocorre quando a atividade econômica propicia a justiça e a promoção social, além de proteger e melhorar o meio ambiente. É um espaço de participação social que foi instituída na RIO 92 como uma política internacional e foi adotada por países, estados e municípios, intermediando os problemas da sociedade com as gestores públicos, trazendo muitos benefícios aos municípios que entendem sua real importância. A Política e o Plano de Resíduos Sólidos de Passo Fundo foi uma das contribuições que o Fórum da Agenda 21 Local participou diretamente.