O Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas/GESP, encaminhou manifestação para a Presidência da Câmara dos Deputados e para a Presidência da Frente Parlamentar Mista Ambientalista do Congresso Nacional, manifestando a sua preocupação e contrariedade em relação ao PL – Projeto de Lei nº 849/2025 que visa retirar áreas terrestres da Área de Proteção Ambiental (APA) da Balei Franca.
A APA da Baleia Franca (APABF) é uma Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável, localizada no litoral de Santa Catarina, criada há 25 (vinte e cinco) anos e tem como objetivos, dentre outros:
1 ) Proteger a Baleia Franca Austral (Eubalaena australis)
2 ) Ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais e o tráfego de embarcações.
3 ) Reduzir ou extinguir a APA da Baleia Franca é um retrocesso ambiental que vulnerabiliza a conservação de áreas ambientalmente frágeis e socialmente importantes. Este ato promoverá:
4 ) O avanço da especulação imobiliária
5 ) A degradação ambiental
6 ) Ameaça à biodiversidade e ao modo de vida das comunidades tradicionais.
Existe uma corrida global para se expandir Unidades de Conservação, e este retrocesso vai na direção contrária, fomentando um modelo de desenvolvimento fracassado que privilegia o interesse econômico de um pequeno grupo em detrimento da vida e da saúde de todos.
A APA é a principal área do Brasil onde a Baleia Franca Austral – espécie listada como “em perigo” pela Portaria MMA n.148 de 07 de junho de 2022 – se reproduz e alimenta seus filhotes. Esse território se destaca como refúgio indispensável para esta espécie e para toda a biodiversidade marinho-costeira, que está diante das ameaças crescentes das Mudanças Climáticas e da poluição dos oceanos.
Reconhecemos a importância de todo o território da APABF e repudiamos com veemência o Projeto de Lei n.849/2025 e o Projeto de Decreto legislativo n.130/25.
Diante o exposto, o Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas/GESP, manifesta a sua contrariedade em relação ao presente projeto de lei e colocamos totalmente em apoio à integralidade da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca e contra a total irresponsabilidade de tentativas de redução do seu território, por um grupo de políticos que desprezam a agenda ambiental brasileira.
Fonte de informações:
Rede de Apoiadores da APA da Baleia Franca (APABF)
Associação O Eco