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Porto Alegre, 24/9/2026 — O Instituto Internacional ARAYARA protocolou uma Ação Civil Pública na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul tendo como pedido principal a suspensão imediata das atividades de lavra de carvão e das intervenções hídricas na Mina Arroio dos Ratos (empreendimento número 166724 junto à FEPAM). A medida judicial é movida contra a Copelmi Mineração, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por danos e riscos socioambientais decorrentes das operações da mineradora. O Instituto ARAYARA atua na transição energética e no monitoramento dos impactos de projetos de mineração e combustíveis fósseis.
A petição inicial traz pedido de tutela de urgência para a paralisação das atividades minerárias e das obras hídricas na área da mina, a realização de auditoria técnica independente sobre a estabilidade geotécnica e hidrodinâmica das estruturas e a apresentação, por parte da Copelmi, de um plano emergencial de contenção para conter o refluxo de água em direção à zona urbana de Arroio dos Ratos. A busca pela via judicial foi motivada pela necessidade da adoção de medidas não determinadas na esfera administrativa, como a paralisação de operações que envolvem riscos de inundações, a execução de auditorias externas, a recuperação das áreas degradadas com restauração da mata ciliar, a revisão das intervenções nos cursos d’água e a fixação de indenização por danos materiais e morais coletivos destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou a fundo municipal.
Dentre os motivos da ação está o descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental e na ocorrência de impactos nos recursos hídricos da região. O estudo elaborado pela entidade identificou registros de alterações e intervenções em quatro cursos d’água, banhados e áreas úmidas no perímetro minerado, além de mudanças no sistema natural de drenagem em relação à topografia original. A inicial destaca ainda que estruturas de contenção de terra, denominadas diques-estrada, sofreram rompimentos em maio de 2024 e junho de 2025 durante períodos de chuvas intensas, provocando o alagamento das cavas e o extravasamento de água para a área urbana de Arroio dos Ratos, evento associado pelo decreto municipal de calamidade à inundação de mais de 400 residências.
A qualidade da água e dos sedimentos também integra a fundamentação da Ação Civil Pública, com base em dados de monitoramento ambiental fornecidos pela própria Copelmi à FEPAM entre 2018 e 2025, os quais registraram presença de chumbo e cádmio em concentrações superiores aos limites estabelecidos pelas normas ambientais, além de alterações nos níveis de alumínio, ferro e manganês.
A petição sustenta a necessidade de monitoramento contínuo para evitar que poluentes alcancem mananciais e o ponto de captação de água para abastecimento humano situado nas proximidades do empreendimento. A peça cita uma nota técnica formulada por técnicos da FEPAM em 30 de dezembro de 2023 que indicava a possível inviabilidade ambiental do projeto, documento que foi divulgado no sistema SOL do órgão ambiental no ano de 2025.
Linha do Tempo
- 2018 – 2025: Dados de monitoramento ambiental apresentados pela Copelmi à FEPAM registram a contaminação de água e sedimentos por chumbo e cádmio em concentrações acima dos parâmetros legais, além de alterações nos níveis de alumínio, ferro e manganês.
- 30 de dezembro de 2023: Técnicos da FEPAM elaboram uma nota técnica interna apontando a “possível inviabilidade ambiental do projeto” e manifestando discordância em relação ao rito de licenciamento adotado.
- Maio de 2024: Durante período de chuvas intensas, ocorre o rompimento de uma estrutura de contenção de terra (dique-estrada) na mina, causando o alagamento da cava e o extravasamento de água para a zona urbana de Arroio dos Ratos, evento relacionado ao alagamento de mais de 400 residências e citado em decreto municipal de calamidade pública.
- Junho de 2025: É registrado um novo rompimento de dique de contenção no mesmo trecho da mina durante outro período de chuvas fortes.
- Ano de 2025: A nota técnica formulada pelos técnicos da FEPAM em dezembro de 2023 é tornada pública no sistema SOL do órgão ambiental.
- Julho de 2026: Vistoria realizada pela FEPAM aponta vulnerabilidades nas obras de reparo executadas na área da mina, com risco de galgamentos e erosões no caso de novos eventos pluviométricos.
- 23 de setembro de 2026: A CPI das Enchentes da Câmara Municipal de Arroio dos Ratos divulga seu relatório final, que utiliza dados da investigação do Instituto ARAYARA para concluir que as alterações hídricas promovidas na mina potencializaram as inundações, atribuindo responsabilidade parcial à Copelmi Mineração.
- 24 de setembro de 2026: O Instituto Internacional ARAYARA protocola a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul contra a Copelmi, a FEPAM e o Governo do Estado do RS, solicitando a suspensão das atividades da mina, auditoria técnica independente e reparação de danos ambientais e sociais.
Paralelamente, os fatos são objeto de apuração em inquérito civil conduzido pela Promotoria Especializada de São Jerônimo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
(ACPC 5005016-78.2026.8.21.0032).